REGULAMENTAÇÃO

O trabalho de empregados aos domingos se sujeita ao disposto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), celebrada pelo SEAFESP e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo - COMERCIARIOS.

O funcionamento do comércio varejista aos domingos, das empresas do setor fotográfico, com ou sem empregados, deve obedecer às disposições da Lei Municipal nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, do Decreto nº 45.750, de 04 de março de 2005 e da Portaria nº 23/SMSP/GAB/2005, de 09 de março de 2005.

A partir de agora, a empresa interessada no funcionamento aos domingos, quer possua ou não empregados, deverá dirigir requerimento, em 2 vias, ao SEAFESP, solicitando a expedição de CERTIFICADO, onde estará atestado que ela pertence à Categoria das Empresas de Artes Fotográficas do Estado de São Paulo, que cumpre a CCT e que está em dia com as contribuições Assistenciais e Sindicais devidas aos Sindicato dos Comerciários e das empresas (SEAFESP).

O SEAFESP emitirá o CERTIFICADO para as empresas solicitantes, já com a chancela da Prefeitura, sem qualquer custo.

As lojas deverão afixar tal documento, que passou a ser exigível a partir do dia 10 de abril de 2005, em lugar visível do estabelecimento, de forma permitir a verificação pela fiscalização municipal.

O endereço para a entrega do requerimento ao SEAFESP é: Rua Avanhandava, 488 – São Paulo – Capital.